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Versão draft. Estes termos são um rascunho preparado para revisão jurídica. Trechos com {algo} serão preenchidos antes do lançamento aberto.
Termos de Uso
As regras de uso do serviço lembra ai.
Última atualização: {DATA_VIGENCIA}
1. Aceitação dos Termos
Ao usar o lembra ai, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não use o serviço.
2. O que é o lembra ai
Serviço de software que envia mensagens via WhatsApp para lembrar de medicamentos, consultas e exames, e envia relatório semanal de aderência a um familiar designado. Operado por {NOME_RESPONSAVEL}, inscrito no {CNPJ_OU_CPF}.
⚠️ Atenção — não é serviço médico
O lembra ai não é um profissional de saúde, não é clínica, hospital, farmácia ou laboratório.
Não fornecemos diagnóstico, prescrição ou orientação médica. O serviço apenas envia lembretes com base no que você cadastrou.
Em emergências, ligue 192 (SAMU) ou procure atendimento imediato.
3. Quem pode usar
- Pessoas físicas com 18 anos ou mais e CPF regular
- Menores só podem usar com cadastro de responsável legal (familiar)
- Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas
4. Responsabilidades do usuário
- Fornecer dados corretos (nome, telefone, medicamentos, horários, dosagem)
- Manter os dados atualizados quando houver mudança na prescrição
- Confirmar com seu médico ou farmacêutico qualquer dúvida sobre dosagem
- Não compartilhar sua conta com terceiros sem autorização
- Não usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
5. Mensagens via WhatsApp
- Mensagens são enviadas via Twilio + WhatsApp Business API
- Custos de dados móveis são responsabilidade sua (operadora)
- O serviço está sujeito a políticas do WhatsApp/Meta
- A entrega não é garantida em 100% dos casos (depende de conexão, status da sua conta, políticas da Meta)
6. Familiar designado
Se você cadastrar um familiar para receber o relatório semanal:
- Declara que tem autorização desse familiar
- O familiar pode pedir descadastramento enviando
SAIR no WhatsApp
7. Disponibilidade
- Buscamos operação 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta
- Falhas de provedores externos podem causar atrasos temporários
- Não nos responsabilizamos por consequências de não recebimento de lembrete — mantenha rotina de conferência independente
8. Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pela lei brasileira (em especial o CDC), não nos responsabilizamos por:
- Consequências médicas decorrentes de remédio esquecido ou tomado fora do horário
- Erros nos dados cadastrados pelo próprio usuário
- Falhas de entrega de mensagens por terceiros
- Decisões médicas tomadas com base em informações geradas pelo serviço
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender o acesso em casos de violação destes Termos, uso fraudulento, inatividade prolongada (mais de 12 meses) ou determinação legal.
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento enviando SAIR pelo WhatsApp.
10. Modificações
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas no WhatsApp e pela data de "Última atualização" no topo deste documento. Mudanças passam a valer 15 dias após a comunicação.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de {COMARCA}, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.
12. Contato
- E-mail: {EMAIL_CONTATO}
- WhatsApp: número do lembra ai no site