Termos de Uso

As regras de uso do serviço lembra ai.

Última atualização: 13 de julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao usar o lembra ai, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não use o serviço.

2. O que é o lembra ai

Serviço de software que envia mensagens via WhatsApp para lembrar de medicamentos, consultas e exames, e envia relatório semanal de aderência a um familiar designado. Operado por MARIANA TOLEDO TEIXEIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS, inscrita no CNPJ nº 60.955.512/0001-33.

⚠️ Atenção — não é serviço médico

O lembra ai não é profissional de saúde, clínica, hospital, farmácia ou laboratório.

Não fornecemos diagnóstico, prescrição ou orientação médica. O serviço é uma ferramenta de apoio à memória: ele apenas repete os lembretes com base no que você mesmo cadastrou, sem validar se os medicamentos, doses ou horários estão clinicamente corretos.

Em emergências, ligue 192 (SAMU) ou procure atendimento imediato.

3. Quem pode usar

Pessoas físicas com 18 anos ou mais e CPF regular.
Menores e pessoas que necessitem de apoio só podem ser cadastrados por um responsável legal ou familiar autorizado, que assume a responsabilidade pelo cadastro.
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

4. Responsabilidades do usuário

Fornecer dados corretos (nome, telefone, medicamentos, horários, dosagem).
Manter os dados atualizados sempre que houver mudança na prescrição.
Confirmar com seu médico ou farmacêutico qualquer dúvida sobre medicamentos, doses e horários.
Conhecer, por conta própria, quais medicamentos deve tomar e em que horários. O lembra ai não substitui esse conhecimento nem a orientação do seu profissional de saúde.
Manter uma rotina própria e independente de conferência, não dependendo exclusivamente dos lembretes do serviço.
Não compartilhar sua conta com terceiros sem autorização.
Não usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos.

5. Mensagens via WhatsApp

Mensagens são enviadas via Twilio + WhatsApp Business API.
Custos de dados móveis são de sua responsabilidade (operadora).
O serviço está sujeito às políticas do WhatsApp/Meta.
A entrega não é garantida em 100% dos casos e depende de fatores fora do nosso controle (conexão, status da sua conta no WhatsApp, políticas da Meta, disponibilidade de provedores externos).

6. Familiar designado

Se você cadastrar um familiar para receber o relatório semanal:

Você declara que tem autorização desse familiar para compartilhar essas informações.
O familiar pode pedir o descadastramento a qualquer momento enviando SAIR no WhatsApp.

7. Natureza do serviço, falhas e limitação de responsabilidade

O lembra ai é uma ferramenta auxiliar de organização e memória. A responsabilidade pelo tratamento de saúde — incluindo saber o que tomar, quando tomar e efetivamente tomar — é exclusivamente do usuário e de seus profissionais de saúde.

Você reconhece e concorda que:

Os lembretes refletem apenas os dados que você cadastrou; o serviço não verifica se esses dados estão clinicamente corretos.
Lembretes podem atrasar, falhar, duplicar ou não ser entregues por fatores externos (provedores, WhatsApp/Meta, conexão, status da sua conta), sem que isso configure defeito do serviço.
O serviço não deve ser usado como única forma de controle da sua medicação ou dos seus compromissos de saúde.

Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o lembra ai não se responsabiliza por:

Consequências de saúde decorrentes de medicamento esquecido, tomado fora do horário, em dose incorreta ou indevidamente, ainda que relacionadas a um lembrete não recebido, atrasado ou incorreto.
Erros, omissões ou desatualização nos dados cadastrados pelo próprio usuário.
Falhas, atrasos ou indisponibilidade de entrega de mensagens causados por terceiros (WhatsApp/Meta, provedores, operadoras).
Decisões de saúde tomadas com base, no todo ou em parte, nas informações ou lembretes gerados pelo serviço.

8. Planos, funcionalidades futuras e preços

Atualmente o lembra ai oferece o envio de lembretes de medicamentos, consultas e exames e o relatório semanal de aderência.

Poderemos lançar novas funcionalidades e serviços, tais como cotação de medicamentos em estabelecimentos próximos, intermediação de entrega, agendamento ativo de consultas, clube de benefícios e outros. Sobre isso:

Adesão voluntária. Funcionalidades adicionais que impliquem novo plano ou preço maior na recorrência só serão cobradas mediante sua contratação expressa e prévia (opt-in). Não haverá cobrança automática por serviço que você não tenha contratado.
Aviso prévio. Qualquer novo plano, nova funcionalidade paga ou reajuste no preço do seu plano vigente será comunicado com antecedência mínima de 30 dias, pelo WhatsApp e/ou pela atualização destes Termos.
Direito de cancelar. Em caso de reajuste do plano que você já contratou, você poderá cancelar a assinatura sem ônus antes que o novo valor entre em vigor. Se continuar usando o serviço após a data informada, considera-se que você aceitou as novas condições.
Intermediação, não venda de medicamentos. Eventuais funcionalidades de cotação ou entrega de medicamentos funcionam como intermediação entre você e farmácias parceiras devidamente licenciadas. A venda e a dispensação de medicamentos são feitas exclusivamente por essas farmácias, responsáveis legais perante a legislação sanitária aplicável (incluindo a RDC nº 44/2009 e a Lei nº 5.991/73). O lembra ai não vende, não dispensa e não fornece medicamentos.

9. Pagamentos e direito de arrependimento

Os valores e formas de pagamento de cada plano são informados no momento da contratação.
Conforme o art. 49 do CDC, você pode desistir de uma contratação feita pela internet em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução dos valores eventualmente pagos.
Assinaturas são renovadas conforme a periodicidade contratada e podem ser canceladas a qualquer momento, com efeito ao fim do ciclo já pago.

10. Disponibilidade

Buscamos operação 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
Falhas de provedores externos podem causar atrasos temporários.
Conforme a Seção 7, mantenha sempre uma rotina de conferência independente.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em casos de violação destes Termos, uso fraudulento, inatividade prolongada (mais de 12 meses) ou determinação legal.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento enviando SAIR pelo WhatsApp.

12. Modificações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo WhatsApp e pela data de "Última atualização" no topo deste documento. As alterações passam a valer 15 dias após a comunicação, salvo prazo diverso previsto para alterações de preço (Seção 8).

13. Uso de dados e dados anonimizados

O tratamento dos seus dados pessoais é detalhado na nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, você concorda que o lembra ai pode coletar, agregar e utilizar dados sobre padrões de uso de medicamentos e do serviço — de forma agregada e anonimizada — para fins estatísticos, de melhoria do produto e comerciais, inclusive geração de relatórios e insights de mercado.

Esse uso ocorre apenas sobre dados anonimizados, ou seja, tratados de modo que não seja possível identificar você individualmente, direta ou indiretamente, conforme a LGPD. Não comercializamos dados pessoais identificáveis.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos, SP, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu próprio domicílio.

15. Contato

E-mail: contato.lembreai@gmail.com
WhatsApp: +55 35 99142-0021